REsp 1728912 - ACORDAO

REsp 1728912 - ACORDAO

Havendo quadro fático bem delineado e demonstrada desproporcionalidade entre a reprimenda aplicada pelo Tribunal de origem e a gravidade do ilícito (apropriação de bens de pequena monta por agentes que detinham posse em razão do cargo), é possível revisar a dosimetria em recurso especial para restabelecer as sanções previstas na sentença; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer as sanções fixadas na sentença, por entender que a redução imposta pelo acórdão recorrido não observou a proporcionalidade adequada.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu / Delegado De Polícia: Mário Sérgio Gonçalves Bicalho; Ré / Escrivã Da Polícia Civil: Fátima Romelli Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Pena, Apropriação De Bens, Proporcionalidade Das Sanções, Prova Emprestada, Competência Federal (descaminho)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Pena Apropriação De Bens Proporcionalidade Das Sanções Prova Emprestada Competência Federal (descaminho)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Mário Sérgio Gonçalves Bicalho

Réu / Delegado De Polícia

Fátima Romelli Prudente

Ré / Escrivã Da Polícia Civil

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção aplicada
  3. 3 utilização de prova emprestada em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Havendo quadro fático bem delineado e demonstrada desproporcionalidade entre a reprimenda aplicada pelo Tribunal de origem e a gravidade do ilícito (apropriação de bens de pequena monta por agentes que detinham posse em razão do cargo), é possível revisar a dosimetria em recurso especial para restabelecer as sanções previstas na sentença; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer as sanções fixadas na sentença, por entender que a redução imposta pelo acórdão recorrido não observou a proporcionalidade adequada.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Restabelecer as sanções fixadas na sentença (dar provimento ao recurso especial)