REsp 1946036 - DECISAO

REsp 1946036 - DECISAO

Considerando que os argumentos trazidos nas razões do agravo interno se revelaram plausíveis e preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal à luz do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, a Presidência reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reautuação como recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Reautuação Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Reautuação Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Particular

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Considerando que os argumentos trazidos nas razões do agravo interno se revelaram plausíveis e preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal à luz do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, a Presidência reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reautuação como recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ)