REsp 1908404 - DECISAO

REsp 1908404 - DECISAO

Embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça precedentes autorizando a indisponibilidade de ativos financeiros sem prova de dilapidação, no caso concreto a manutenção do bloqueio das contas configuraria excesso de cautela e o provimento do recurso exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7; assim, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Sequestro, Bloqueio De Contas Bancárias, Tutela Cautelar, Súmula 7
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Sequestro Bloqueio De Contas Bancárias Tutela Cautelar Súmula 7

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de ativos financeiros sem prova da dilapidação do patrimônio
  2. 2 Requisito do periculum in mora para bloqueio de contas-corrente em ações de improbidade
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ (REsp 1.366.721/BA) e vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7

Ratio Decidendi

Embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça precedentes autorizando a indisponibilidade de ativos financeiros sem prova de dilapidação, no caso concreto a manutenção do bloqueio das contas configuraria excesso de cautela e o provimento do recurso exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7; assim, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.