AREsp 1526335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou claramente a presença de dolo genérico apto a configurar ato de improbidade (art. 11 Lei 8.429/1992), não houve omissão justificando anulação (art. 1.022 CPC/2015), a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e incidiu a Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento suficiente.

Parties
Agravante: EDIMAR MEDEIROS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dosimetria De Sanções, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Art. 464 Do Cpc/2015, Art. 465 Do Cpc/2015, Art. 12 Da Lei 8.429/1992
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dosimetria De Sanções Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +4 more

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Parties

EDIMAR MEDEIROS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo genérico para enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou claramente a presença de dolo genérico apto a configurar ato de improbidade (art. 11 Lei 8.429/1992), não houve omissão justificando anulação (art. 1.022 CPC/2015), a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e incidiu a Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido