AREsp 1784853 - ACORDAO

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Mantida a sentença de improcedência porque a Corte de origem, ao examinar fatos e provas, não verificou dolo ou ato de improbidade do ex-prefeito; qualquer alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Réu: ex-prefeito; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípios Da Administração Pública, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Princípios Da Administração Pública Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

ex-prefeito

Réu

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilização por ato de improbidade administrativa em razão de atraso na resposta a ofícios
  2. 2 Presunção de dolo do agente público
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a sentença de improcedência porque a Corte de origem, ao examinar fatos e provas, não verificou dolo ou ato de improbidade do ex-prefeito; qualquer alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.