REsp 1930582 - DECISAO

REsp 1930582 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ). O recurso especial não foi conhecido porque não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, revelando fundamentação deficiente que impede a compreensão exata da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: RUY DIOMEDES FAVARO; Agravante: MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial e não conhecimento do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Oficial E Promoção Pessoal, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Publicidade Oficial E Promoção Pessoal Admissibilidade Recursal Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RUY DIOMEDES FAVARO

Recorrente

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a veiculação de publicidade configurou ato de improbidade administrativa por promoção pessoal
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial indicou dispositivos de lei federal supostamente violados, suficiente para sua admissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ). O recurso especial não foi conhecido porque não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, revelando fundamentação deficiente que impede a compreensão exata da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial e não conhecimento do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS.
  • Não conheço do Recurso Especial de RUY DIOMEDES FAVARO.