AREsp 1860179 - DECISAO

AREsp 1860179 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: PREFEITOS MUNICIPAIS DE RIACHÃ O DO DANTAS ARAUÁ E PEDRINHAS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade E Transparência, Lei De Acesso À Informação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Publicidade E Transparência Lei De Acesso À Informação Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

PREFEITOS MUNICIPAIS DE RIACHÃ O DO DANTAS ARAUÁ E PEDRINHAS.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa por violação do dever de publicidade
  2. 2 Demonstração do elemento subjetivo (dolo/ má-fé) na conduta dos agentes públicos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de prova