REsp 1935445 - DECISAO

REsp 1935445 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (relativo à ausência de legitimidade do Município para figurar no polo passivo e à natureza facultativa do ingresso do município), o que atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF por analogia; por fim, a jurisprudência do STJ confirma que o ingresso do ente estatal como litisconsorte ativo é facultativo, não implicando nulidade a ausência de citação do Município.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ALFENAS; Recorrido: Luiz Antônio da Silva; Recorrido: Ordália Pereira; Recorrido: Gilberto Vitor Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Litisconsórcio Facultativo, Nulidade Por Ausência De Citação Municipal, Embargos De Declaração, Preclusão Por Não Impugnação (súmula 283/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Litisconsórcio Facultativo Nulidade Por Ausência De Citação Municipal Embargos De Declaração Preclusão Por Não Impugnação (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALFENAS

Recorrente

Luiz Antônio da Silva

Recorrido

Ordália Pereira

Recorrido

Gilberto Vitor Maciel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §3º, da Lei n.4.717/1965 e participação do Município no feito
  3. 3 Legitimidade do Município para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (relativo à ausência de legitimidade do Município para figurar no polo passivo e à natureza facultativa do ingresso do município), o que atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF por analogia; por fim, a jurisprudência do STJ confirma que o ingresso do ente estatal como litisconsorte ativo é facultativo, não implicando nulidade a ausência de citação do Município.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.