AREsp 660851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 798 do CPC/1973 e na jurisprudência do STJ, concluiu pela presença de fumus boni iuris e periculum in mora implícito (art. 7º da Lei 8.429/92) justificando a indisponibilidade de bens; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre substituição por contracautelas (art. 805 CPC/1973) não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Construtora Aterpa S.A.; Parte Agravada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Poder Geral De Cautela, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Contracautelas, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Cautelar De Indisponibilidade De Bens Poder Geral De Cautela Súmula 7/stj Prequestionamento Contracautelas +1 more

Case Brief

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Parties

Construtora Aterpa S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o relator decretar medidas cautelares (art. 798 CPC/1973)
  2. 2 Requisito do fumus boni iuris e do periculum in mora em cautelar de indisponibilidade em ação de improbidade
  3. 3 Natureza de tutela de evidência que dispensa comprovação do periculum in mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 798 do CPC/1973 e na jurisprudência do STJ, concluiu pela presença de fumus boni iuris e periculum in mora implícito (art. 7º da Lei 8.429/92) justificando a indisponibilidade de bens; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre substituição por contracautelas (art. 805 CPC/1973) não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno