AREsp 1524482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise de fatos e provas, concluiu pela presença do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992, e a apreciação das questões suscitadas pelos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo já procedeu à adequação das sanções segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: Andreoli e Gonçalves Ltda.; Agravante: Paulo Marcelino; Agravante: Odilon Andreoli; Agravante: Marília Perotta; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Proporcionalidade, Razoabilidade, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Genérico Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Proporcionalidade +2 more

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Parties

Andreoli e Gonçalves Ltda.

Agravante

Paulo Marcelino

Agravante

Odilon Andreoli

Agravante

Marília Perotta

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo e má-fé nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise de fatos e provas, concluiu pela presença do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992, e a apreciação das questões suscitadas pelos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo já procedeu à adequação das sanções segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno