REsp 1939502 - DECISAO

REsp 1939502 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência imputa violação constitucional (art.5º, LV) exame do qual não compete ao STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CEZAR AUGUSTO GUIMARÃES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento Constitucional, Dosimetria De Penalidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Prequestionamento Constitucional Dosimetria De Penalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEZAR AUGUSTO GUIMARÃES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art.5º, LV, da CF/1988 por ausência de intimação do advogado (cerceamento de defesa)
  2. 2 configuração de ato de improbidade administrativa pela subtração de substância entorpecente (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 distinção entre enriquecimento ilícito e violação da moralidade administrativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência imputa violação constitucional (art.5º, LV) exame do qual não compete ao STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.