REsp 1779225 - ACORDAO

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Concluiu-se haver indícios mínimos e razoáveis, nos termos do art. 17 da Lei 8.429/92 e da jurisprudência do STJ, de possível prática de ato de improbidade (ao menos do art. 11), de modo que é prematuro extinguir a ação sem instrução; aplicando o princípio in dubio pro societate e precedentes desta Corte, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que recebeu a inicial, e por consequência negou-se provimento ao agravo interno que visava manter a rejeição da inicial.

Parties
Agravante: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: JOÃO ROBERTO BAIRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e restabelecida a decisão de 1º grau que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

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Parties

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

JOÃO ROBERTO BAIRD

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase inicial
  3. 3 Necessidade de instrução processual para verificação do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver indícios mínimos e razoáveis, nos termos do art. 17 da Lei 8.429/92 e da jurisprudência do STJ, de possível prática de ato de improbidade (ao menos do art. 11), de modo que é prematuro extinguir a ação sem instrução; aplicando o princípio in dubio pro societate e precedentes desta Corte, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que recebeu a inicial, e por consequência negou-se provimento ao agravo interno que visava manter a rejeição da inicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e restabelecida a decisão de 1º grau que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que recebeu a petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa em face da agravante