AREsp 1639103 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial, por entender que, na fase de juízo de prelibação, bastam indícios razoáveis da prática de ato ímprobo e que a análise do elemento subjetivo exige instrução probatória; ademais, a matéria afrontada não demanda revolvimento fático-probatório, de modo que a Súmula 7/STJ não impede o provimento.

Parties
Agravante: Humberto Rezende Pereira; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Interlocutória Sobre O Recebimento Da Petição Inicial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de recebimento da inicial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Humberto Rezende Pereira

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Interlocutória Sobre O Recebimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para o recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de instrução probatória para aferição do elemento subjetivo (dolo/culpa)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de juízo de prelibação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial, por entender que, na fase de juízo de prelibação, bastam indícios razoáveis da prática de ato ímprobo e que a análise do elemento subjetivo exige instrução probatória; ademais, a matéria afrontada não demanda revolvimento fático-probatório, de modo que a Súmula 7/STJ não impede o provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de recebimento da inicial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa