REsp 1704887 - DECISAO

REsp 1704887 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto de recursos repetitivos (Tema 1096), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; havendo admissão de recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo, ocasião em que o recurso especial terá seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou será provido se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processamento no STJ, com baixa dos autos nesta Corte; aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Recursos Repetitivos, Tema 1096, Dano Ao Erário in Re Ipsa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Recursos Repetitivos Tema 1096 Dano Ao Erário in Re Ipsa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Se o julgamento imediato do recurso é prematuro diante de recurso especial admitido como representativo da controvérsia
  3. 3 Efeito da admissão de recurso especial representativo da controvérsia sobre o sobrestamento de recursos na origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto de recursos repetitivos (Tema 1096), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; havendo admissão de recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo, ocasião em que o recurso especial terá seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou será provido se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processamento no STJ, com baixa dos autos nesta Corte; aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Sobrestamento dos recursos interpostos na origem cuja matéria se identifique com o tema afetado