AREsp 1767743 - DECISAO

AREsp 1767743 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a recurso especial representativo (recursos repetitivos, Tema 1.096), o julgamento imediato do recurso é prematuro, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e o recurso sobrestado até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo; baixa dos autos nesta Corte.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Recursos Repetitivos Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Aplicabilidade do regime dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento de recursos na origem quando admitido recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a recurso especial representativo (recursos repetitivos, Tema 1.096), o julgamento imediato do recurso é prematuro, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e o recurso sobrestado até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo; baixa dos autos nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte