REsp 1899895 - DECISAO

REsp 1899895 - DECISAO

Como a questão jurídica do recurso integra tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 1912668/GO e n.1914458/PI - Tema 1096), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; assim, determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, quando se dará o prosseguimento obrigatório conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento do exame do recurso até a publicação do acórdão representativo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Prejudicialidade do julgamento imediato de recurso especial quando a questão está submetida ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a questão jurídica do recurso integra tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 1912668/GO e n.1914458/PI - Tema 1096), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; assim, determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, quando se dará o prosseguimento obrigatório conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento do exame do recurso até a publicação do acórdão representativo

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negue-se seguimento ao recurso especial na hipótese de o julgamento recorrido estar em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou providencie-se o recurso quando o julgamento recorrido divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.