REsp 1988508 - DECISAO

REsp 1988508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tema constitucional indicado não é competente para exame pelo STJ; além disso, o Tribunal de origem assentou, com base no conjunto probatório, ausência de elemento subjetivo (dolo/culpa grave) e inexistência de dano ao erário, fundamentos autônomos que não foram impugnados especificamente pelo recurso, e a revisão pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, havendo também óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos múltiplos não atacados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: UNIÃO; Apelado: Antônio Armando Amaral de Castro; Apelado: Sandro Gilberto Oliveira Brito; Apelado: Edilene de Nazaré Mesquita Bastos; Apelado: Josiane de Moraes Rodrigues; Apelado: Silvia Esteia Pinto Bastos; Apelado: Erivaldo Almeida Barbosa; Apelado: J. Machado Comércio de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Pública, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Pública Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Autor

Antônio Armando Amaral de Castro

Apelado

Sandro Gilberto Oliveira Brito

Apelado

Edilene de Nazaré Mesquita Bastos

Apelado

Josiane de Moraes Rodrigues

Apelado

Silvia Esteia Pinto Bastos

Apelado

Erivaldo Almeida Barbosa

Apelado

J. Machado Comércio de Petróleo Ltda.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Necessidade de elemento subjetivo (dolo/culpa) para configuração da improbidade
  3. 3 Irregularidades em procedimento licitatório (publicação de edital; termo aditivo após término do contrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tema constitucional indicado não é competente para exame pelo STJ; além disso, o Tribunal de origem assentou, com base no conjunto probatório, ausência de elemento subjetivo (dolo/culpa grave) e inexistência de dano ao erário, fundamentos autônomos que não foram impugnados especificamente pelo recurso, e a revisão pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, havendo também óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos múltiplos não atacados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.