AREsp 1869892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre existência de dolo dos requeridos depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de que os autos demonstram licitação regular (pregão) e possibilidade de aplicação da exceção do parágrafo único do art. 114 da Lei Orgânica Municipal, não havendo prova suficiente de improbidade administrativa.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerida/recorrida: Aparecida Guirado Teixeira - ME; Requerido/recorrido: Vagner Alves Guirado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo Como Elemento Subjetivo, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dolo Como Elemento Subjetivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Aparecida Guirado Teixeira - ME

Requerida/recorrida

Vagner Alves Guirado

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos requeridos configura improbidade administrativa ou mera ilegalidade
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo para a caracterização dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do parágrafo único do art. 114 da Lei Orgânica Municipal a contratos oriundos de pregão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre existência de dolo dos requeridos depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de que os autos demonstram licitação regular (pregão) e possibilidade de aplicação da exceção do parágrafo único do art. 114 da Lei Orgânica Municipal, não havendo prova suficiente de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se