REsp 1961660 - DECISAO

REsp 1961660 - DECISAO

Considerando plausíveis os argumentos do agravo interno e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 3/STJ, o relator reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, mantendo-se o...

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Parties
Agravante: MARCELO FORTES BARBIERI; Agravante: ANUAR MAHMUD LAUAR; Agravante: CARLOS FERNANDO CARMAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial Determinada
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Individualização Das Sanções, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Individualização Das Sanções Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARCELO FORTES BARBIERI

Agravante

ANUAR MAHMUD LAUAR

Agravante

CARLOS FERNANDO CARMAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de individualização das sanções em improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Considerando plausíveis os argumentos do agravo interno e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 3/STJ, o relator reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, mantendo-se o entendimento de que não é possível o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial