REsp 1920719 - DECISAO

REsp 1920719 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao recurso especial de JORGE AUGUSTO DE MORAES por se tratar de matéria cujo reexame exigiria análise do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ) e manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a presença do dolo e a materialidade; quanto ao agravo interposto por ANDRÉ e ADRIANA, acolheu-se o agravo apenas para aplicar a Súmula 284 do STF, por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado, não conhecendo assim do recurso especial interposto por eles.

Parties
Recorrente (recurso Especial): JORGE AUGUSTO DE MORAES; Agravante (agravo): ANDRÉ INÁCIO MAGARÃO; Agravante (agravo): ADRIANA INÁCIO MAGARÃO; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento/conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por JORGE AUGUSTO DE MORAES; conheço do agravo interposto por ANDRÉ INÁCIO MAGARÃO e ADRIANA INÁCIO MAGARÃO para não conhecer dos respectivos recursos especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dosimetria Das Sanções, Ônus Da Prova, Elemento Subjetivo (dolo/culpa)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dosimetria Das Sanções Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE AUGUSTO DE MORAES

Recorrente (recurso Especial)

ANDRÉ INÁCIO MAGARÃO

Agravante (agravo)

ADRIANA INÁCIO MAGARÃO

Agravante (agravo)

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento/conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 demonstração do elemento subjetivo (dolo) para caracterização de atos de improbidade (arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao recurso especial de JORGE AUGUSTO DE MORAES por se tratar de matéria cujo reexame exigiria análise do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ) e manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a presença do dolo e a materialidade; quanto ao agravo interposto por ANDRÉ e ADRIANA, acolheu-se o agravo apenas para aplicar a Súmula 284 do STF, por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado, não conhecendo assim do recurso especial interposto por eles.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por JORGE AUGUSTO DE MORAES; conheço do agravo interposto por ANDRÉ INÁCIO MAGARÃO e ADRIANA INÁCIO MAGARÃO para não conhecer dos respectivos recursos especiais.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de JORGE AUGUSTO DE MORAES.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de ANDRÉ INÁCIO MAGARÃO e ADRIANA INÁCIO MAGARÃO.