REsp 1848649 - DECISAO

REsp 1848649 - DECISAO

O relator exerceu juízo de retratação ao reconhecer identidade entre a questão dos autos e o Tema 1.096 submetido ao rito do art. 1.036, §5º do CPC/2015, determinando, em observância ao princípio da economia processual, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação o recurso especial deverá ter seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ser novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BULIGON SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação De Serviço Advocatício, Licitação, Súmula 7/stj, Tema 1.096, Art. 1.036, §5º Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Contratação De Serviço Advocatício Licitação Súmula 7/stj Tema 1.096 Art. 1.036, §5º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BULIGON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Se frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese e possibilidade de revisão das sanções aplicadas

Ratio Decidendi

O relator exerceu juízo de retratação ao reconhecer identidade entre a questão dos autos e o Tema 1.096 submetido ao rito do art. 1.036, §5º do CPC/2015, determinando, em observância ao princípio da economia processual, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação o recurso especial deverá ter seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ser novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040 do CPC/2015)