AREsp 1849919 - DECISAO

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Na cognição sumária, não houve demonstração da elevada plausibilidade do direito alegado (fumus boni juris) suficiente para ensejar a indisponibilidade de bens; assim, afastada a medida cautelar, nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo órgão acusador.

Parties
Agravante (órgão Acusador): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Provido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Órgão Acusador não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Processo Civil
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Juris Periculum in Mora Processo Civil

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante (órgão Acusador)

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos materiais e processuais para deferimento da indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública por improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de demonstração da alta plausibilidade do direito alegado (fumus boni juris) para decretação/manutenção da indisponibilidade
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Na cognição sumária, não houve demonstração da elevada plausibilidade do direito alegado (fumus boni juris) suficiente para ensejar a indisponibilidade de bens; assim, afastada a medida cautelar, nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo órgão acusador.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Órgão Acusador não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Órgão Acusador.
  • Publique-se.