AREsp 1889358 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que persistem os óbices que impedem o conhecimento do recurso, sem que pudesse o STJ procedera ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VEREDE TRANSPORTE E TURISMO LTDA; Agravante: MARCELI TAVARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Relator: Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acessibilidade No Transporte Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Humanos Direitos Da Pessoa Com Deficiência Improbidade Administrativa Acessibilidade No Transporte Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

VEREDE TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Agravante

MARCELI TAVARES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Relator: Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que persistem os óbices que impedem o conhecimento do recurso, sem que pudesse o STJ procedera ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.