REsp 1868245 - DECISAO

REsp 1868245 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, reconhecendo-se o recurso especial como representativo da controvérsia; determinou-se o sobrestamento dos processos idênticos em todo o país e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processamento sobrestado; apreciação do recurso especial após publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, reconhecendo-se o recurso especial como representativo da controvérsia; determinou-se o sobrestamento dos processos idênticos em todo o país e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processamento sobrestado; apreciação do recurso especial após publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, que o Recurso Especial seja apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.