AREsp 1737284 - DECISAO

AREsp 1737284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante dos indícios demonstrados nos autos, estava presente o fumus boni iuris e que o periculum in mora é presumido em ações de improbidade; assim, a indisponibilidade de bens é medida assecuratória cabível para garantir o integral ressarcimento ao erário, não sendo exigível prova de dilapidação iminente do patrimônio, devendo ser reestabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a constrição cautelar dos bens.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: Valmir dos Santos Costa; Réu: Francisco Altamiro Brasil; Réu: Andréa Carolina Almeida Machado; Réu: Maria Ilda Melo Vasconcelos; Réu: Gicelma Oliveira Costa; Réu: Jussimara Brandão de Jesus Santos; Réu: Elaine Oliveira Lima Evangelista; Réu: Avalanche Produções LTDA-ME; Réu: Alessandra Santos Menezes; Réu: Saulo de Jesus Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento Conjunto De Agravo E Especial, Com Reexame De Admissibilidade E Mérito Jurídico
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reestabelecendo a decisão proferida em 1º grau.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medidas Cautelares, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medidas Cautelares Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Valmir dos Santos Costa

Réu

Francisco Altamiro Brasil

Réu

Andréa Carolina Almeida Machado

Réu

Maria Ilda Melo Vasconcelos

Réu

Gicelma Oliveira Costa

Réu

Jussimara Brandão de Jesus Santos

Réu

Elaine Oliveira Lima Evangelista

Réu

Avalanche Produções LTDA-ME

Réu

Alessandra Santos Menezes

Réu

Saulo de Jesus Santos Ferreira

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento Conjunto De Agravo E Especial, Com Reexame De Admissibilidade E Mérito Jurídico

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
  2. 2 interpretação do art. 7º da Lei nº 8.429/92 quanto ao alcance da indisponibilidade
  3. 3 presunção do periculum in mora versus necessidade de indícios (fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante dos indícios demonstrados nos autos, estava presente o fumus boni iuris e que o periculum in mora é presumido em ações de improbidade; assim, a indisponibilidade de bens é medida assecuratória cabível para garantir o integral ressarcimento ao erário, não sendo exigível prova de dilapidação iminente do patrimônio, devendo ser reestabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a constrição cautelar dos bens.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reestabelecendo a decisão proferida em 1º grau.

Orders

  • Reestabelecer a decisão de 1º grau que determinou a indisponibilidade de bens
  • Publique-se.