REsp 1919356 - ACORDAO

REsp 1919356 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo/má-fé) na conduta dos demandados e a modificação desse entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte reafirmou o entendimento de que os arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992 exigem dolo para configuração da improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: ORLI; Recorrido: JONAS; Recorrido: SANDRA; Recorrido: LUCIANA; Recorrido: JACSON; Recorrido: JOÃO; Recorrido: JJ MÉRCIO DE SERVIÇO E SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Licitação, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Licitação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ORLI

Recorrido

JONAS

Recorrido

SANDRA

Recorrido

LUCIANA

Recorrido

JACSON

Recorrido

JOÃO

Recorrido

JJ MÉRCIO DE SERVIÇO E SEGURANÇA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração da improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de configuração de improbidade por ato tipificado no art. 10 da Lei n. 8.429/1992 mediante culpa
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo/má-fé) na conduta dos demandados e a modificação desse entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte reafirmou o entendimento de que os arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992 exigem dolo para configuração da improbidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina