AREsp 1754906 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recebimento da petição inicial em ação de improbidade exige apenas indícios suficientes, cabendo à fase de instrução a apuração da participação e do elemento subjetivo, e o reexame dos fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMK Construtora de Obras Ltda; Agravante/recorrente: Adriano Maia Kotsifas; Recorrido/contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

AMK Construtora de Obras Ltda

Agravante/recorrente

Adriano Maia Kotsifas

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 3º e 17, §8º, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração do elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recebimento da petição inicial em ação de improbidade exige apenas indícios suficientes, cabendo à fase de instrução a apuração da participação e do elemento subjetivo, e o reexame dos fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.