AREsp 791289 - DECISAO

AREsp 791289 - DECISAO

Verificada a afetação da questão controvertida ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.096/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, o Recurso Especial seja apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso foi tornado sem efeito a decisão de fls. 982/989 e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Decisão De Fls. 982/989 Tornada Sem Efeito; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Decisão de fls. 982/989 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até julgamento do recurso representativo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa Indevida De Licitação, Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa), Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa) Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

parte adversa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Decisão De Fls. 982/989 Tornada Sem Efeito; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da questão controvertida ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.096/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, o Recurso Especial seja apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso foi tornado sem efeito a decisão de fls. 982/989 e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão de fls. 982/989 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até julgamento do recurso representativo.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 982/989.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem.