AREsp 1913286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório já valorado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se o marco do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a correção cadastral pela Coordenadoria.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MENDONÇA COUTINHO FILHO; Réu: Gutemberg Nascimento Borborema; Réu: Ângela Denise Coutinho Espínola; Réu: Nivandro Nascimento Falcão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Improbidade Administrativa (lia), Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Dosimetria De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa (lia) Súmula 7 Do STJ Prescrição Dosimetria De Penas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTÔNIO MENDONÇA COUTINHO FILHO

Recorrente

Gutemberg Nascimento Borborema

Réu

Ângela Denise Coutinho Espínola

Réu

Nivandro Nascimento Falcão

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório já valorado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se o marco do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a correção cadastral pela Coordenadoria.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • A Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público proceda à correção do cadastramento, eis que o recurso especial não foi admitido na origem
  • Publique-se