REsp 1609223 - DECISAO

REsp 1609223 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legitimidade dos sucessores do réu, nos limites da herança, para prosseguir no polo passivo da ação de improbidade administrativa visando ao ressarcimento ao erário com fundamento no art. 8º da Lei 8.429/1992; por essa razão, deu-se provimento ao recurso para possibilitar o prosseguimento da demanda em relação aos sucessores do réu.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Habilitação De Herdeiros, Ressarcimento Ao Erário, Aplicação Do Art. 8º Da Lei 8.429/1992, Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Habilitação De Herdeiros Ressarcimento Ao Erário Aplicação Do Art. 8º Da Lei 8.429/1992 Art. 535 Do Cpc/73 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da ação de improbidade administrativa contra sucessores do réu para fins de ressarcimento ao erário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 8.429/1992 independentemente do momento do óbito
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão embargado nos termos do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legitimidade dos sucessores do réu, nos limites da herança, para prosseguir no polo passivo da ação de improbidade administrativa visando ao ressarcimento ao erário com fundamento no art. 8º da Lei 8.429/1992; por essa razão, deu-se provimento ao recurso para possibilitar o prosseguimento da demanda em relação aos sucessores do réu.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Possibilitar o prosseguimento da subjacente demanda em relação aos sucessores do réu.
  • Publique-se.