REsp 1921112 - DECISAO

REsp 1921112 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência dominante da 1ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que a imposição, pelo Poder Judiciário, da sanção de cassação de aposentadoria no âmbito da ação de improbidade administrativa é impossível por faltar previsão legal e por se tratar de competência privativa da autoridade administrativa; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que afastou tal possibilidade.

Parties
Recorrente: GILBERTO DELLA COLETTA; Autor Na Ação Originária: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento/decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação Da Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Competência Para Aplicação De Sanção Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Administrativo Improbidade Administrativa Cassação Da Aposentadoria Perda Da Função Pública Competência Para Aplicação De Sanção Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DELLA COLETTA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor Na Ação Originária

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento/decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de aposentadoria em ação por improbidade administrativa
  2. 2 Competência para aplicação da sanção de cassação de aposentadoria (judiciário vs autoridade administrativa)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da 1ª Seção do STJ (EREsp 1496347/ES)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência dominante da 1ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que a imposição, pelo Poder Judiciário, da sanção de cassação de aposentadoria no âmbito da ação de improbidade administrativa é impossível por faltar previsão legal e por se tratar de competência privativa da autoridade administrativa; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que afastou tal possibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a decisão de primeiro grau que afastou a possibilidade de cassação da aposentadoria.