REsp 1801582 - DECISAO

REsp 1801582 - DECISAO

Havendo decisão de improcedência da ação de improbidade administrativa favorável a alguns litisconsortes e não havendo interesses distintos ou opostos entre os litisconsortes passivos, aplica-se o art. 1.005 do CPC/2015, de modo que o efeito expansivo da improcedência deve abranger todos os litisconsortes passivos. Assim, deu-se provimento aos recursos especiais para estender a improcedência da ação aos demais réus, sendo indeferido o ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae por inadequação de sua utilidade para a solução da lide.

Parties
Recorrente: Irmãos Castro Materiais para Construção LTDA.; Recorrente: Gérson De Moura Júnior; Recorrente: Humberto Ricardo Cabriotti; Recorrente: Irene Barbosa; Recorrente: Celso Antônio Cardoso - Espólio; Recorrente: Valter José Rodrigues Da Silva; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento aos recursos especiais para aplicar o efeito expansivo da improcedência da ação de improbidade administrativa aos litisconsortes passivos; indeferido o pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Efeito Expansivo, Amicus Curiae, Preparo E Deserção
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Efeito Expansivo Amicus Curiae Preparo E Deserção

Case Brief

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Parties

Irmãos Castro Materiais para Construção LTDA.

Recorrente

Gérson De Moura Júnior

Recorrente

Humberto Ricardo Cabriotti

Recorrente

Irene Barbosa

Recorrente

Celso Antônio Cardoso - Espólio

Recorrente

Valter José Rodrigues Da Silva

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 8.429/92 a agentes ou ex-agentes políticos
  2. 2 possibilidade de extensão (efeito expansivo) da decisão de improcedência aos litisconsortes passivos com fundamento no art. 1.005 do CPC/2015
  3. 3 inadmissão de agravo retido por ausência de requerimento na apelação (CPC/1973 art. 523, §1º)

Ratio Decidendi

Havendo decisão de improcedência da ação de improbidade administrativa favorável a alguns litisconsortes e não havendo interesses distintos ou opostos entre os litisconsortes passivos, aplica-se o art. 1.005 do CPC/2015, de modo que o efeito expansivo da improcedência deve abranger todos os litisconsortes passivos. Assim, deu-se provimento aos recursos especiais para estender a improcedência da ação aos demais réus, sendo indeferido o ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae por inadequação de sua utilidade para a solução da lide.

Court Disposition

Provimento aos recursos especiais para aplicar o efeito expansivo da improcedência da ação de improbidade administrativa aos litisconsortes passivos; indeferido o pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae.

Orders

  • DOU PROVIMENTO aos recursos especiais para aplicar o efeito expansivo da improcedência da ação de improbidade administrativa aos litisconsortes passivos.
  • Indeferido o pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae.