REsp 1921112 - DECISAO

REsp 1921112 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (EREsp 1496347/ES) e na Súmula 568/STJ, por entender-se que a sanção de cassação de aposentadoria não pode ser imposta pelo Poder Judiciário em ação de improbidade administrativa, sendo competência privativa da autoridade administrativa, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que afastara a possibilidade de cassação.

Parties
Recorrente: RICARDO DE FREITAS; Autor/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Competência Administrativa, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Competência Administrativa Súmula 568/stj

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Parties

RICARDO DE FREITAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de aposentadoria em ação por improbidade administrativa
  2. 2 Violação ao art. 12 da Lei 8.429/92
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para impor penalidade de cassação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (EREsp 1496347/ES) e na Súmula 568/STJ, por entender-se que a sanção de cassação de aposentadoria não pode ser imposta pelo Poder Judiciário em ação de improbidade administrativa, sendo competência privativa da autoridade administrativa, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que afastara a possibilidade de cassação.

Court Disposition

Recurso especial provido; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Decisão de primeiro grau restabelecida