AREsp 1186228 - DECISAO

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A proposta de afetação do Recurso Especial foi acolhida como representativa da controvérsia, determinando-se o sobrestamento dos autos dos processos que versem sobre a mesma questão em todo o território nacional e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso seja apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolhida a proposta de afetação; sobrestamento dos autos; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015), Dano Presumido (in Re Ipsa)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015) Dano Presumido (in Re Ipsa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)

Ratio Decidendi

A proposta de afetação do Recurso Especial foi acolhida como representativa da controvérsia, determinando-se o sobrestamento dos autos dos processos que versem sobre a mesma questão em todo o território nacional e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso seja apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhida a proposta de afetação; sobrestamento dos autos; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aprecie o Recurso Especial na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Determina-se a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a questão afetada e tramitem no território nacional.