AREsp 1818607 - DECISAO

AREsp 1818607 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.096 aos recursos repetitivos, que trata da configuração de dano presumido em caso de frustração ou dispensa indevida de licitação, impõe-se a suspensão do processamento do feito; por isso os autos foram devolvidos à origem para permanecerem suspensos nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Suspensão Em Razão Da Afetação Do Tema 1.096
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos em virtude da afetação do Tema 1.096
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.096)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Prescrição Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.096)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Suspensão Em Razão Da Afetação Do Tema 1.096

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa indevida do procedimento licitatório configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Termo inicial da prescrição: término do mandato do prefeito
  3. 3 Legitimidade ativa e passiva em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.096 aos recursos repetitivos, que trata da configuração de dano presumido em caso de frustração ou dispensa indevida de licitação, impõe-se a suspensão do processamento do feito; por isso os autos foram devolvidos à origem para permanecerem suspensos nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos em virtude da afetação do Tema 1.096

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Manter os autos suspensos nos termos do art. 256-L do RISTJ