REsp 2138197 - DECISAO

REsp 2138197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, comprovou a conduta dolosa do ex-Prefeito ao depositar verba pública em cooperativa inidônea sem autorização do BACEN (causando prejuízo de R$ 489.495,71 ao erário), e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além de não restar demonstrada omissão relevante apontada pelo agravante.

Parties
Agravante: CARLOS EMIR MUSSI - ESPÓLIO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Imprescritibilidade, Recurso Especial, Admissibilidade, Dolo E Culpa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Imprescritibilidade Recurso Especial Admissibilidade Dolo E Culpa

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Parties

CARLOS EMIR MUSSI - ESPÓLIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou ausência do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (RE 852.475/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, comprovou a conduta dolosa do ex-Prefeito ao depositar verba pública em cooperativa inidônea sem autorização do BACEN (causando prejuízo de R$ 489.495,71 ao erário), e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além de não restar demonstrada omissão relevante apontada pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial