AREsp 1818673 - DECISAO

AREsp 1818673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência de que ao particular se aplica o mesmo regime prescricional da Lei de Improbidade (Súmula 634/STJ), reconhecendo que havia indícios suficientes para o recebimento da petição inicial e que as esferas penal e de improbidade são independentes (salvo absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria), negou-se provimento ao Recurso Especial, não sendo possível revisar as conclusões fático-probatórias da instância ordinária em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Em Face De Acórdão Sobre Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Independência Das Instâncias, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Limitação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Independência Das Instâncias Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Limitação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Em Face De Acórdão Sobre Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se ao particular o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público?
  2. 2 Houve nulidade ou óbice ao recebimento da petição inicial por suposta colidência com decisão criminal reformada?
  3. 3 É possível o reexame de fatos e provas na via especial diante de conclusão de instância ordinária?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência de que ao particular se aplica o mesmo regime prescricional da Lei de Improbidade (Súmula 634/STJ), reconhecendo que havia indícios suficientes para o recebimento da petição inicial e que as esferas penal e de improbidade são independentes (salvo absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria), negou-se provimento ao Recurso Especial, não sendo possível revisar as conclusões fático-probatórias da instância ordinária em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.