REsp 1672212 - ACORDAO

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A percepção indevida da gratificação de dedicação exclusiva concomitantemente ao exercício de atividade docente remunerada na iniciativa privada demonstra dolo e configura ato de improbidade previsto nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992; a restituição parcelada mediante desconto em contracheque não afasta a configuração do ato e não é necessária a prova de enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário para a caracterização do art. 11.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Marcelo Mota Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dedicação Exclusiva, Acumulação De Cargos, Dolo, Restituição De Gratificação
Administrativo Improbidade Administrativa Dedicação Exclusiva Acumulação De Cargos Dolo Restituição De Gratificação

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Marcelo Mota Miranda

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por acumulação de função docente remunerada com exercício em regime de dedicação exclusiva
  2. 2 Existência de dolo na percepção de gratificação de dedicação exclusiva concomitantemente ao exercício de atividade remunerada na iniciativa privada
  3. 3 Efeito da restituição parcelada por desconto em contracheque sobre a caracterização do ato ímprobo

Ratio Decidendi

A percepção indevida da gratificação de dedicação exclusiva concomitantemente ao exercício de atividade docente remunerada na iniciativa privada demonstra dolo e configura ato de improbidade previsto nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992; a restituição parcelada mediante desconto em contracheque não afasta a configuração do ato e não é necessária a prova de enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário para a caracterização do art. 11.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.