AREsp 1746910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão implicava reexame da dosimetria das sanções, o que exige reanálise do conjunto fático-probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ; não se verificou desproporcionalidade patente na aplicação da multa, diante da gravidade das condutas e do desvio de finalidade do convênio reconhecido pelo juízo a quo.

Parties
Município; Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Princípio Da Proporcionalidade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Município

Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMIF

Procedural Posture

Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Verificação de desproporcionalidade na aplicação das sanções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão implicava reexame da dosimetria das sanções, o que exige reanálise do conjunto fático-probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ; não se verificou desproporcionalidade patente na aplicação da multa, diante da gravidade das condutas e do desvio de finalidade do convênio reconhecido pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.