EAREsp 1562442 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao demonstrar a presença de dolo e de omissão do agente (notificações e depoimentos indicativos), de modo que pretender afastar essa conclusão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria para produzir efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/embargante: Eduardo Odloak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Omissão Administrativa, Fiscalização De Edificação, Licenciamento, Alvará De Funcionamento, Interdição (lacração), Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Omissão Administrativa Fiscalização De Edificação Licenciamento Alvará De Funcionamento +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Eduardo Odloak

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa por omissão com dolo
  3. 3 Necessidade de dever de ofício para caracterização de ato omissivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao demonstrar a presença de dolo e de omissão do agente (notificações e depoimentos indicativos), de modo que pretender afastar essa conclusão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria para produzir efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Eduardo Odloak, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988.