AREsp 1484585 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o recurso especial; além disso, a pretensão recursal envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Parties
Agravante: JANDIRA SOARES DA SILVA SANTOS; Corréu: JOSÉ WILTON XAVIER; Corréu: LUNA KALY RAMALHO DA COSTA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Razoabilidade Da Pena
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Razoabilidade Da Pena

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Parties

JANDIRA SOARES DA SILVA SANTOS

Agravante

JOSÉ WILTON XAVIER

Corréu

LUNA KALY RAMALHO DA COSTA XAVIER

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Razoabilidade da pena aplicada e individualização da sanção (art.12, parágrafo único, Lei 8.429/92)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o recurso especial; além disso, a pretensão recursal envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.