AREsp 1512407 - DECISAO

AREsp 1512407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame da decisão do tribunal de origem demandaria nova valoração dos fatos e das provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantido o reconhecimento do ato de improbidade com dolo pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: NILTON REGIS CORREA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON REGIS CORREA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Existência de dolo na conduta do agente público
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame da decisão do tribunal de origem demandaria nova valoração dos fatos e das provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantido o reconhecimento do ato de improbidade com dolo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se