AREsp 1727814 - DECISAO

AREsp 1727814 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem adentrou prematuramente no mérito ao rejeitar a petição inicial apesar da existência de indícios de ato ímprobo; segundo a jurisprudência da Corte, satisfeitos os requisitos de descrição da conduta e existência de indícios mínimos, a petição inicial deve ser recebida para viabilizar a instrução processual, não sendo exigível a prova do dano ou do dolo nessa fase de admissibilidade; por tais razões conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o recebimento da inicial e o regular prosseguimento do feito.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Bahia; Réus: Adriano Romariz Correia de Araújo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Recebimento Da Petição Inicial E Regular Processamento Da Ação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Indícios Mínimos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Indícios Mínimos

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

Adriano Romariz Correia de Araújo e outros

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Recebimento Da Petição Inicial E Regular Processamento Da Ação

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 9º, 10, 11 e 17, §6º e §8º, da Lei 8.429/92
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de dano ao erário e de dolo no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem adentrou prematuramente no mérito ao rejeitar a petição inicial apesar da existência de indícios de ato ímprobo; segundo a jurisprudência da Corte, satisfeitos os requisitos de descrição da conduta e existência de indícios mínimos, a petição inicial deve ser recebida para viabilizar a instrução processual, não sendo exigível a prova do dano ou do dolo nessa fase de admissibilidade; por tais razões conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o recebimento da inicial e o regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Orders

  • Determinar o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  • Determinar o regular processamento da demanda