AREsp 1464653 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos do decisum.

Parties
Agravante: Adriano José da Silva; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Adriano José da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos, conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial apenas quando haja manifestação expressa de insurgência contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.