AREsp 1919860 - DECISAO

AREsp 1919860 - DECISAO

Incide a Súmula 7 do STJ: a controvérsia quanto à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: GENILDO PEREIRA DA COSTA; Recorrido: ERLICIANO; Recorrido: DANIEL; Recorrido: TATIANE; Recorrida: DATANORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

GENILDO PEREIRA DA COSTA

Recorrido

ERLICIANO

Recorrido

DANIEL

Recorrido

TATIANE

Recorrido

DATANORTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 10 da Lei 8.429/92 (improbidade administrativa por ato que cause lesão ao erário)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 7 do STJ: a controvérsia quanto à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.