REsp 1953136 - DECISAO

REsp 1953136 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por deficiente fundamentação genérica quanto à alegada violação ao art. 10 da Lei 8.429/92 (incidência da Súmula 284/STF), por não atacar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que afastou o elemento subjetivo (incidência da Súmula 283/STF) e por pretender o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: VALMIRA MIRANDA DA SILVA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Irregular De Pessoal, Elemento Subjetivo (dolo, Má Fé), Dano Ao Erário, Súmulas E Enunciados (procedimento Recursal)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Contratação Irregular De Pessoal Elemento Subjetivo (dolo, Má Fé) Dano Ao Erário Súmulas E Enunciados (procedimento Recursal)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

VALMIRA MIRANDA DA SILVA BARROSO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 10, 11 e 12, III da Lei 8.429/92
  2. 2 Existência de dolo genérico/elemento subjetivo para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Caracterização de dano ao erário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por deficiente fundamentação genérica quanto à alegada violação ao art. 10 da Lei 8.429/92 (incidência da Súmula 284/STF), por não atacar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que afastou o elemento subjetivo (incidência da Súmula 283/STF) e por pretender o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.