REsp 1962234 - DECISAO

REsp 1962234 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a redução da multa imposta pelo Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a redução da multa pelo Tribunal de origem e determinou-se majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA; Recorrido: Ex-prefeito (parte recorrida/non nomine)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Prescrição, Súmula 7/stj, Redução De Multa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Multa Civil Prescrição Súmula 7/stj Redução De Multa

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Parties

MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA

Recorrente

Ex-prefeito (parte recorrida/non nomine)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial da multa civil prevista no art.12 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos (prefeitos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a redução da multa imposta pelo Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a redução da multa pelo Tribunal de origem e determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais em 10% na origem, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.