REsp 1928243 - DECISAO

REsp 1928243 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ presume o dano decorrente da dispensa indevida de licitação (dano in re ipsa), que a inobservância do rito da Lei 8.429/1992 não acarretou nulidade por ausência de prejuízo, pois foi assegurado o...

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Parties
Autor: Município de Santo Antônio do Amparo/MG; Réus: Réus; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Civil Pública / Ação De Improbidade Administrativa / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano in Re Ipsa, Nulidades Processuais, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dano in Re Ipsa Nulidades Processuais Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções

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Parties

Município de Santo Antônio do Amparo/MG

Autor

Réus

Réus

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Civil Pública / Ação De Improbidade Administrativa / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação direta sem licitação gera dano presumido (dano in re ipsa)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para aplicação de ressarcimento
  3. 3 Compatibilidade do procedimento adotado com o rito da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ presume o dano decorrente da dispensa indevida de licitação (dano in re ipsa), que a inobservância do rito da Lei 8.429/1992 não acarretou nulidade por ausência de prejuízo, pois foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, e que não é possível rever, na via especial, as conclusões fático-probatórias relativas ao elemento subjetivo e à dosimetria, em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se