AREsp 2508429 - DECISAO

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Havendo indícios de prática de atos de improbidade que justificam a medida cautelar de indisponibilidade de bens, a constrição deve ser calibrada conforme a jurisprudência do STJ: não pode ser excessiva, deve assegurar o ressarcimento integral (incluindo, quando cabível, o valor de eventual multa civil) e observar a solidariedade entre os corréus até a instrução final; assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para redimensionamento da medida de indisponibilidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Agravante/recorrida: Associação Hospitalar Santa Rosália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Entre Corréus, Multa Civil
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Entre Corréus Multa Civil

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Associação Hospitalar Santa Rosália

Agravante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na indisponibilidade de bens
  2. 2 Limitação da indisponibilidade ao valor necessário ao ressarcimento e vedação ao excesso
  3. 3 Regime de solidariedade entre corréus até a instrução final do feito

Ratio Decidendi

Havendo indícios de prática de atos de improbidade que justificam a medida cautelar de indisponibilidade de bens, a constrição deve ser calibrada conforme a jurisprudência do STJ: não pode ser excessiva, deve assegurar o ressarcimento integral (incluindo, quando cabível, o valor de eventual multa civil) e observar a solidariedade entre os corréus até a instrução final; assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para redimensionamento da medida de indisponibilidade.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja redimensionada a medida de indisponibilidade de bens
  • Publique-se