REsp 1921760 - DECISAO

REsp 1921760 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a questão ventilada acerca da competência e da legitimidade implicaria reexame de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório (art. 17 da Lei 8.429/92; art.149 LC 75/93), de modo que qualquer suposta ofensa à Constituição seria indireta/reflexa, estando ainda obstada a revisão de provas pela Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ; por isso não há admissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTANTINO DE OLIVEIRA; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Parte Interessada: Banco de Brasília S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência (art. 109, I, Cf), Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência (art. 109, I, Cf) Legitimidade Ativa Do Ministério Público Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Banco de Brasília S. A.

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Comum diante da alegada participação da União (art. 109, I, CF)
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para propor ação de improbidade (art. 17, Lei 8.429/92; art.149, LC 75/93)
  3. 3 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo/culpa) para configuração de ato de improbidade (arts. 9,10,11 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a questão ventilada acerca da competência e da legitimidade implicaria reexame de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório (art. 17 da Lei 8.429/92; art.149 LC 75/93), de modo que qualquer suposta ofensa à Constituição seria indireta/reflexa, estando ainda obstada a revisão de provas pela Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ; por isso não há admissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.